TERMOS DE USO

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MGT – CURSOS ONLINE

 

Pelo presente instrumento particular, firmam as partes:

 

CONTRATANTE:______________assistido/representado(a) por seu/sua responsável legal ____________inscrito(a) no CPF nº _________  RG nº ___________, residente na Rua ________________, na cidade de ___________, Estado ___;

 

CONTRATADO: MGT PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA, pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 68.653.138/0001-23, situada na Rua João Padleski, 111, Alto da XV, na cidade de Guarapuava/PR; neste ato representada por seu sócio-administrador MARCELO GERMANO DE SOUZA, brasileiro, solteiro, empresário, portador da Cédula de Identidade Civil RG nº 6.136.986-4 e CPF/MF n° 699.086.999-20.

 

O presente instrumento contratual foi gerado por meio eletrônico mediante o acesso e comunicação no ambiente virtual pelo sitio [site da MGT onde tem o curso], cujas disposições refletem as autorizações e aceites em campos específicos de escolha no procedimento de oferta, análise prévia de conteúdo, requisitos, restrições, inscrição e opção por celebração deste CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, conforme disposições a seguir convencionadas.

 

1 – DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços educacionais  pela CONTRATADA em favor do (a) CONTRATANTE, com vistas à realização do Curso escolhido pelo CONTRATANTE [colocar nome do curso] comprometendo-se as partes a cumpri-lo, norteados sempre na boa-fé e no equilíbrio contratual.

Parágrafo Único: O objeto deste contrato que se refere no caput, é realizado a distância por ações desenvolvidas no ambiente virtual da internet, em formato de aulas online gravadas, consoante o cronograma do curso previamente disponibilizado no sitio [site da MGT com o curso].

2 – DOS REQUISITOS

O presente contrato é válido e eficaz a partir da presente data [data efetiva da compra], tendo sido celebrado em ambiente virtual mediante o acesso do CONTRATANTE ao site [site da MGT com o curso]. Acessou a área de cursos; escolheu o curso desejado, observou as disposições contratuais propostas, cronograma do curso; preço, formas de pagamentos e clicou no ícone comprar”. Selecionou, na sequência, a opção de pagamento; preencheu os dados de acesso a plataforma de pagamento; escolheu a forma de pagamento e finalizou a contratação. Este contrato somente se efetivou após o(a) CONTRATANTE ter ultrapassado as diversas fases indicadas e clicado “eu aceito”.

Parágrafo Primeiro: Muito embora se trate de um contrato celebrado em ambiente virtual, é facultado a ambas as partes que seja o presente instrumento assinado de próprio punho.

Parágrafo Segundo: O (a) CONTRATANTE declara ter tido conhecimento prévio a esta contratação de ser requisito essencial à participação no curso possuir e manter correio eletrônico (e mail) e telefones para contatos atualizados e que seu acesso via rede mundial de computadores seja feito por equipamentos dotados das seguintes tecnologias constantemente atualizadas, às suas próprias despesas:

  1. Computador dotado de caixas reprodutoras de som e microfone, ou dispositivo móvel com sistema operacional android a partir da versão 4.4, ou dispositivo móvel com sistema operacional IOS;
  2. Conexão à Internet com transmissão de dados de 1 Mbps ou superior;
  3. O reprodutor de multimídia e aplicações Adobe Flash Player e JAVA;
  4. Preferencialmente os navegadores Google Chrome ou Firefox, alternativamente os navegadores Internet Explorer ou Safari;

 

3 – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

É dever da CONTRATADA se responsabilizar pela concepção, produção e equipe do curso [nome do curso], zelando por sua qualidade e pelo total cumprimento dos conteúdos propostos.

Parágrafo Primeiro: A CONTRATADA tem a obrigação e responsabilidade de orientação técnica, à indicação de professores e atividades, à modalidade de ensino e a orientação didático-pedagógica, motivo pelo qual, poderá, a CONTRATADA, a qualquer tempo, proceder alterações nas atividades aqui mencionadas, desde que haja prévia comunicação ao CONTRATANTE, através de qualquer meio de divulgação.

Parágrafo Segundo: O curso adquirido será ministrado no ambiente virtual de aprendizagem por meio do site [www.mgtplay.com.br].

Parágrafo Terceiro: Deverá a CONTRATADA disponibilizar na data da matrícula o acesso do (a) CONTRATANTE ao ambiente virtual de aprendizagem, através de login e senha gerados pela CONTRATADA, após confirmação do pagamento por parte do CONTRATANTE.

Parágrafo Quarto: As aulas do curso, previamente gravadas, serão disponibilizadas no ambiente virtual de aprendizagem conforme plano do curso, no formato da tecnologia de streaming ou broadcast (fluxo de mídia), pela qual o (a) CONTRATANTE terá acesso à transmissão de dados do conteúdo das aulas diretamente no ambiente virtual da internet, sem que seja necessário o armazenamento das informações em arquivos pessoais do(a) CONTRATANTE.

Parágrafo Quinto: As aulas são divididas em blocos(?) de [quantos minutos cada?]. Cada bloco de aula poderá ser assistido pelo aluno até 02 (duas) vezes de acordo com a descrição contida no curso, no horário que melhor lhe convier, não sendo permitido serem feitas cópias e/ou download (baixar os arquivos) das aulas. Cada acesso é contabilizado a partir de 66% de aula assistida.

Parágrafo Sexto: A disponibilização de material didático por meio eletrônico ficará a critério do professor e, uma vez fornecido, será disposto no ambiente virtual do curso.

Parágrafo Sétimo: Após a expiração do prazo de acesso ao curso o CONTRATANTE não terá mais acesso ao material didático eventualmente disponibilizado.

Parágrafo Oitavo: Considera-se disponibilizadas e realizadas as aulas do curso a partir do momento de sua disponibilização no ambiente virtual, independentemente de o (a) CONTRATANTE efetivamente tê-las assistido.

Parágrafo Nono: Após assistidos 75% (setenta e cinco por cento) do conteúdo do curso [nome do curso], será emitido o Certificado e Conclusão de Curso em favor do (a) CONTRATANTE, uma vez promovidas de todas as disciplinas e atividades obrigatórias, bem como a entrega de toda documentação necessária para tanto e previamente solicitada pela CONTRATADA.

Parágrafo Décimo: A emissão do certificado que faz alusão no parágrafo anterior será realizada mediante o regular cumprimento das obrigações contratuais pelo (a) CONTRATANTE.

4 – DAS OBRIGAÇÕES DO (A) CONTRATANTE

O (A) CONTRATANTE deverá assistir às aulas do curso [nome do curso] conforme o cronograma estabelecido.

Parágrafo Primeiro: O (A) CONTRATANTE poderá acessar até 02 (duas) vezes a mesma vídeo aula.

Parágrafo Segundo: Deverá ainda o (a) CONTRATANTE:

  1. Honrar com sua obrigação de pagar o preço do Curso convencionado, nos prazos e formas contratados;
  2. Utilizar-se de equipamentos e softwares, com os requisitos mínimos exigidos, com acesso à internet e ter e-mail e telefone para permanente contato;
  3. Manter seus dados cadastrais atualizados e com informações verídicas, bem como zelar pela confidencialidade de seu login e senha, de forma a não permitir compartilhamento;
  4. Responder, nos prazos estabelecidos, a todas as mensagens eventualmente recebidas;
  5. Observar os padrões de conduta estabelecidos e vigentes na Internet, abstendo-se de:

I - violar a privacidade de outros usuários;

II - permitir que outras pessoas utilizem seu acesso ao ambiente virtual de aprendizagem;

III – utilizar qualquer técnica de invasão ao site que viole a segurança do ambiente virtual de aprendizagem e de sites relacionados;

IV - agir conscientemente para destruir arquivos ou programas do ambiente virtual de aprendizagem e de sites relacionados;

V - utilizar os nomes e e-‐mails dos participantes do curso para fins comerciais;

VI - enviar mensagens que possam ser consideradas obscenas e fora dos padrões éticos e de bons costumes;

 

  1. É terminantemente vedado ao CONTRATANTE reproduzir, sob qualquer forma, o material do curso [nome do curso] sob pena de responder, civil e criminalmente, perante a CONTRATADA e terceiros, nos termos da Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1988 – dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências - por violação da propriedade intelectual, devendo o uso deste ser feito exclusivamente em âmbito privado, pelo CONTRATANTE.

5 – DOS VALORES

Em contraprestação aos serviços objeto deste contrato, o (a) CONTRATANTE aceitou e optou por pagar o preço de [R$...], proposto para o curso [nome do curso] na oportunidade desta contratação e, dentre as opções ofertadas para quitação, preferiu efetuar o pagamento [descrever a forma escolhida].

Parágrafo Primeiro: Na hipótese de o(a) CONTRATANTE ter optado pela forma de pagamento por cartão de crédito de terceiros, tais como pais, filhos, parentes, amigos; responsabiliza-se civil e criminalmente por sua respectiva autorização, existência de saldo e inexigibilidade de reembolso/ou repetição de indébito, sob pena de resolução do presente contrato.

Parágrafo Segundo: Em caso de inadimplemento, poderá a CONTRATADA cobrar multa de x% sobre a parcela devida, juros de mora de 1% ao mês e atualização monetária com base no IGP-‐ME/FGV, bem como poderá adotar todas as providências legais de cobrança cabíveis, inclusive inscrever o nome do(a) CONTRATANTE em cadastro ou serviços legalmente constituídos e destinados à proteção da cobrança do crédito advindo deste contrato, valendo o presente contrato como título executivo extrajudicial, nos termos do artigo, 585, inciso II, do Código de Processo Civil, reconhecendo, o(a) CONTRATANTE, desde já, este título, como líquido, certo e exigível, ou, ainda, qualquer tipo de cobrança prevista na legislação brasileira, independentemente de prévia notificação, podendo tais providências serem tomadas isolada, gradativa ou cumulativamente. Todas as despesas da CONTRATADA decorrentes da(s) cobrança(s) prevista(s) neste item poderão ser cobradas do CONTRATANTE a título de reembolso.

Parágrafo Terceiro: O(A) CONTRATANTE compreende que o preço pago em contraprestação aos serviços contratados independe de sua respectiva utilização, de modo que, sua obrigação de pagar mantem-se válida e eficaz, independentemente de o contratante ter optado por não fazer ou tenha sido impossibilitado de assistir às aulas, por razões que não sejam imputadas a CONTRATADA.

Parágrafo Quarto: Caberá, exclusivamente, à CONTRATADA definir a sua política comercial e os seus critérios para concessão de descontos e modalidades de pagamento.

Parágrafo Quinto: O CONTRATANTE declara ter plena ciência que, dependendo do período em que seja firmada a contratação do curso, e de acordo com o plano e meio de pagamento escolhido, os valores praticados poderão ter sido diferenciados de outras oportunidades, tais como eventuais promoções realizadas em outros períodos.

6 – DA EXTINÇÃO DO CONTRATO

6.1 – Da Resilição pelo(a) Contratante

A resilição do contrato pelo (a) CONTRATANTE, antes de serem disponibilizadas as aulas do cronograma de atividades, implicará na devolução pela CONTRATADA dos valores eventualmente pagos pelo CONTRATANTE, abatido o percentual de 10% (dez por cento) do valor do Curso para ressarcimento das despesas administrativas.

6.1.1 – Da resilição pela contratada

A CONTRATADA poderá resilir o presente contrato por razões operacionais e/ou administrativas.

Parágrafo Primeiro: Em caso de resilição pela CONTRATADA pelos motivos descritos no caput, deverá esta devolver os valores porventura pagos pelo (a) CONTRATANTE, acrescidos de 20% (vinte por cento) do valor do curso como cláusula penal compensatória.

6.2 – Da Resolução pela Contratante

É facultado a CONTRATADA, resolver presente contrato em razão do descumprimento de obrigações contratuais e legais por parte do CONTRATANTE, sendo devido o valor integral do curso, acrescido de 20% (vinte por cento) do valor do curso como cláusula penal compensatória.

Parágrafo Único: A CONTRATADA poderá dar por resolvido o presente instrumento na hipótese de inadimplência do (a) CONTRATANTE, aplicando-se os mesmos termos do caput – valor devido e cláusula penal.

7 – DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DO CONTRATO

Considera-se como integralmente cumprido o presente contrato, por parte da CONTRATADA, quando da efetiva disponibilização das aulas que compõe o curso [nome do curso], no ambiente virtual do (a) CONTRATANTE, independentemente de o(a) CONTRATANTE efetivamente tê-las assistido.

8 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Os serviços prestados e produtos desenvolvidos pela CONTRATADA, especialmente as videoaulas que compõem o curso objeto deste contrato, são protegidos pela legislação que disciplina os Direitos Autorais (Constituição Federal brasileira, art. 5º, incisos XXVII, XXVIII e XXIX; Lei Federal brasileira nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998, art. 7º e demais disposições; Código Civil brasileiro e Acordos Internacionais - Convenções de Berna e de Paris, dentre outros.

O CONTRATANTE tem pleno conhecimento de ser terminantemente vedado (proibido), configurando-se grave infração contratual e legal, podendo até mesmo se caracterizar como crime:

I - O uso de software e programas sem a devida licença do seu autor (“pirataria”);

II - Copiar, reproduzir ou armazenar, transmitir, direta ou indiretamente, as aulas e produtos distribuídos pela CONTRATADA, a quem quer que seja, em qualquer tempo, por qualquer meio, inclusive por registros eletrônicos;

III - O uso da denominação, nome fantasia, domínio, marca, sinais distintivos e logotipo da CONTRATADA, sem a devida autorização;

IV - Inserir ou facilitar a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados nos sistemas informatizados ou bancos de dados da CONTRATADA, bem como modificar ou alterar o sistema de informações ou programas de informática;

V - promover instalações e/ou remoções de softwares e programas nos computadores e rede da CONTRATADA.

 

O presente contrato é personalíssimo, sendo vedada a cessão de direitos deste derivados ou cessão de posição contratual.

Todas as credenciais de acesso (login e/ou senhas) fornecidas ao CONTRATANTE, e/ou criadas pelo CONTRATANTE são pessoais e intransferíveis, este responsável exclusivo por toda e qualquer utilização indevida de tais credenciais de acesso, inclusive por terceiros, de forma indevida, sem qualquer responsabilidade da CONTRATADA.

A CONTRATADA tem desenvolvido sistemas de segurança e controle, de modo que, dois acessos simultâneos poderão ser identificados e suspensas as transmissões.

Todas as comunicações entre as Partes se darão por meio eletrônico, no ambiente virtual acadêmico e pelo e-‐mail cadastrado do CONTRATANTE.

O CONTRATANTE deverá manter atualizado seus dados cadastrais, especialmente seu correio eletrônico (e-mail), telefone e endereço, devendo comunicar com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data de possível alteração, sob pena de serem considerados válidos os atos de comunicação procedidos para os dados anteriormente cadastrados.

O CONTRATANTE assume total responsabilidade quanto às declarações prestadas para a celebração do presente contrato eletrônico, especialmente com relação à sua identificação; dados cadastrais; assunção das obrigações ora convencionadas; aptidão legal para cumprimento do Curso, concordando, desde já, que a não entrega dos documentos legais comprobatórios das declarações prestadas, poderá acarretar o a extinção do deste contrato, isentando a CONTRATADA de qualquer responsabilidade pelos eventuais danos resultantes do cancelamento.

É facultado à CONTRATADA proceder as adequações em sua plataforma de sistemas, visando o acompanhamento das evoluções tecnológicas relacionadas ao serviço prestado e a garantia da sua qualidade, sendo que nessa hipótese o CONTRATANTE será comunicado das referidas evoluções.

A CONTRATADA não se responsabiliza por qualquer tipo de dano, prejuízo ou quaisquer outros problemas decorrentes do uso, inabilidade de uso ou defeitos dos programas de computador ou sistemas de tecnologia do CONTRATANTE.

A CONTRATADA não é responsável pelo custeio, manutenção ou provimento dos requisitos mínimos necessários de tecnologia para participação pelo CONTRATANTE no curso, tais como o uso de computador, softwares e acesso à internet indicados.

A CONTRATADA não se responsabiliza por perdas e danos causados, de qualquer tipo ou natureza, pela utilização irregular dos serviços por ela prestados, ou em função de problemas de software, sistemas e aplicativos de terceiros, ou hardware, de responsabilidade exclusiva de seus fabricantes, bem como por perdas de dados, vírus, e quaisquer outros eventos que fuja ao controle e diligência da CONTRATADA.

A CONTRATADA não garante, sob nenhuma hipótese, que os sistemas de conexão com os serviços (via telefônica, via cabo, ou qualquer outro) estejam livres de possíveis falhas ou interrupções, não se responsabilizando pela qualidade da rede utilizada para acesso ao serviço, vez que esta é mantida por terceiros, que não a CONTRATADA, e, portanto, foge do seu controle, diligência e responsabilidade.

O CONTRATANTE declara estar ciente que pequenos defeitos de programação (bugs) são comuns a sistemas de tecnologia, isentando, assim, a CONTRATADA, de qualquer responsabilidade por danos decorrentes de tais bugs usuais, eventualmente existentes para participação no curso, limitando-se a responsabilidade da CONTRATADA à correção das intercorrências eventualmente encontradas.

As partes elegem o Foro da Comarca de Londrina – Estado do Paraná, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, para dirimir qualquer dúvida ou controvérsia decorrente da interpretação ou execução do presente contrato, que será regido e interpretado de acordo com as Leis vigentes na República Federativa do Brasil.

 

Londrina, PR, 26 de agosto de 2019.

 

PARTICIPANTE (Apenas se possuir 16 ou 17 anos)

CPF nº

RG nº

 

PARTICIPANTE/CONTRATANTE
(Pais, responsáveis ou participante acima de 18 anos)

 

MGT PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA
CONTRATADO